TERMO DE PRORROGAÇÃO – ADITIVO Nº 02/2025 - CONTRATO 002/2024 – PROCESSO 56/2023 – INEXIGIBILIDADE 02/2023- QUE FAZEM ENTRE SI A CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA-MT E LURDES MARIA BICCIGO

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA/MT, devidamente inscrita no CNPJ nº 03.954.047/0001-82, com sede na Rua Julio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro, nesta cidade de Tangará da Serra/MT, neste ato representada por seu presidente, Ver. Edmilson Porfírio;

CONTRATADA: LURDES MARIA BICCIGO 40213668068 (JORNAL TANGARÁ), inscrita no CNPJ sob o n.º 24.813.197/0001-46, com sede na Rua José Florêncio Godrin (15), 1403-E, Jardim Floriza, Tangará da Serra-MT, por sua representante legal Sra. Lurdes Maria Biccigo;

As partes acima qualificadas, de comum acordo, celebram o presente aditivo ao Contrato n.º 002/2024, para fins de prorrogação do seu prazo de vigência, bem como reajuste do valor, o que fazem com base nas cláusulas a seguir expostas.

I - DO OBJETO E DO FUNDAMENTO LEGAL

1.1.	Constitui objeto do presente Termo Aditivo, a prorrogação da vigência, bem como reajuste do valor do contrato n.º 02/2024, que tem por objeto prestação de serviço de assinatura de jornal local para o fornecimento de 22 (vinte e duas) assinaturas anuais do jornal semanário: “Jornal Tangará”.
	
1.2.	O presente aditivo tem por fundamento legal o artigo 57, II da Lei 8.666/93, bem como Item 3.2 do Contrato 02/2024.

II – DA PRORROGAÇÃO

2.1. Fica prorrogada, por mais 12 (doze) meses, a vigência do Contrato 02/2024, contados a partir de 01/01/2026.

III – DO REAJUSTE

3.1.	Pelo fornecimento do objeto do contrato 02/2024, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, em parcela única, o valor total de R$ 5.530,45 (cinco mil, quinhentos e trinta reais e quarenta e cinco centavos).
IV- DEMAIS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS

4.1. Permanecem inalteradas as demais cláusulas previstas no contrato 002/2024.

E por estarem as partes justas e contratadas, assinam o presente em duas vias de igual teor e forma.

Tangará da Serra, 12 de dezembro de 2025.

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CÂMARA MUN. DE TANGARÁ DA SERRA
CONTRATANTE

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LURDES MARIA BICCIGO 
CONTRATADA