CONTRATO Nº 12/2025 -  PROCESSO Nº 59/2025 - DISPENSA Nº 26/2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA/MT, com sede na Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro, CEP 78300-900, na cidade de Tangará da Serra/MT, inscrita no CNPJ sob o nº 03.954.047/0001-82, neste ato representada pelo Presidente Vereador Edmilson Avelino Porfírio, brasileiro, casado, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa C. NATALICIO DA SILVA, inscrita no CNPJ sob o nº 56.018.720/0001-39, com endereço na Rua Vereador Brasilino Gomes Amado (40), nº. 1252-E, Jardim Goiás,Tangará da Serra-MT CEP: 78301-081., através de seu representante legal Cristione Natalicio da Silva, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo nº 59/2025 – Dispensa 26/2025, celebram o presente contrato, o qual se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislações aplicáveis, bem como pelas cláusulas e condições a seguir descritas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1.	Constitui objeto do presente a contratação de empresa especializada na implantação e configuração de sistema Chatbot para WhatsApp e Sistema de atendimento via WhatsApp, destinados a modernizar e otimizar os canais de comunicação da Câmara Municipal de Tangará da Serra-MT, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento e nos demais pertinentes:
ITEM	DESCRIÇÃO/
ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE
DE MEDIDA 	QUANT.	VALOR	
1	
“Serviço de implantação, configuração, treinamento e licenciamento de sistema chatbot para whatsapp”. Inclui: treinamento presencial na sede da câmara municipal, para a equipe designada.
CÓD. TCE/MT: 00087833
	UN	1	R$ 4.000,00	
2	
“Sistema de atendimento através do whatsapp, Facebook e Instagram”. Especificações:
1.	Licenciamento inclui uso contínuo do CRM integrado, com atualização automática sem custo adicional.
2.	Registro de todos os atendimentos com protocolos automáticos e relatórios exportáveis.
3.	Suporte técnico em português (brasil), com canal de atendimento disponível em horário comercial.
4.	Sistema deve possuir CRM integrado nativamente (cadastro e histórico de atendimento dos cidadãos e fornecedores).
5.	IA Nativa, sem necessidade de integração externa.
6.	Inclusão de chat interno para comunicação entre departamentos, integrado ao mesmo painel de gestão.
7.	Plataforma compatível com whatsapp business podendo ser Z-api, Api e outros.
8.	Acesso multiusuário com perfis administrativos e operacionais distintos, com atendentes restritos e não restritos.
9.	Inclusão de fluxos automatizados de atendimento, com possibilidade de redirecionar mensagens para setores internos.
10.	Armazenamento em nuvem com servidores localizados em território nacional (ou em conformidade com a LGPD).
11.	Painel administrativo para acompanhamento em tempo real dos atendimentos.
12.	Garantia de chat interno institucional ativo durante todo o contrato.
13.	Criação e manutenção, de Grupos de whatsapp novos e já existentes dentro da plataforma.
14.	Api Sistema deve ser aberta para Integrações.
15.	Conversas ativas e receptivas ilimitadas, com até 5.000 contatos/mês (CPF ou CNPJ), com relatório dentro sistema para acompanhamento. 
16.	Transcrição de áudio com IA inclusa para todas as conversas.
17.	Envio de mensagens ou chatbots para contatos específicos. Definindo intervalos programados e horários permitidos.
18.	Controle horário funcionamento, e aviso por Chatbot para usuário. 
19.	Valor Usuário Adicional. 

COD. TCE/MT: 00037409
	MENSAL	12	R$ 2.355,66	
1.2.	Caso ao longo da contratação seja necessário acrescentar usuário, o valor por usuário adicional será de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais).
1.3.	 Vinculam-se a esta contratação, independentemente de transcrição, o Termo de Referência,  a Proposta do contratado e demais anexos.
CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
2.1.	O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei 14.133/2021, assegurada a manutenção do seu equilíbrio econômico-financeiro.
CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS
3.1.	Os modelos de execução e de gestão contratuais encontram-se definidos no Termo de Referência que é parte integrante deste contrato.

CLÁUSULA QUARTA – SUBCONTRATAÇÃO
4.1.	Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
CLÁUSULA QUINTA – PREÇO
5.1.	O valor total da contratação é de R$ 32.267,92 (trinta e dois mil, duzentos e sessenta e sete reais e noventa e dois centavos.). 
5.2.	No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO
6.1.	O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, que é parte integrante deste contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA - REAJUSTE
7.1.	Os preços serão reajustados, aplicando-se o índice INPC, observada a periodicidade anual, que terá como termo inicial a data do orçamento estimado, e nos reajustes subseqüentes ao primeiro, da data de início dos efeitos financeiros do último reajuste ocorrido.
7.1.1.	A CONTRATADA deverá instruir o pedido de reajuste com a documentação pertinente, para a conferência e para a homologação dos cálculos pela CONTRATANTE, que terá prazo de 15 (quinze) dias para emissão da resposta ao pedido de reajuste.
7.1.2.	Caso o contrato seja extinto sem que a CONTRATADA tenha pleiteado o reajuste, ocorrerá a preclusão deste direito.
7.1.3.	Na hipótese de divergência de valores entre o apresentado pela CONTRATADA e o conferido pela CONTRATANTE, prevalecerá o verificado por esta.
7.2.	Para fins de aplicação do reajuste não será considerada a parcela relativa à implementação, configuração e treinamento, tão somente as parcelas referentes aos serviços mensais.
7.3.	Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
7.4.	O reajuste não interfere no direito das partes de solicitar, a qualquer momento, a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos com base no disposto no art. 124 da Lei nº 14.133/21.
7.5.	O reajustamento será realizado por Termo Aditivo.
CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
8.1.	Cumprir todas as obrigações assumidas por este contrato, efetuando os pagamentos devidos nas condições estabelecidas.
8.2.	Realizar o acompanhamento e a fiscalização da execução deste contrato, alertando o executor das falhas que porventura ocorram, exigindo sua imediata correção.
8.3.	Aplicar as sanções administrativas, quando se façam necessárias.
8.4.	Manifestar-se formalmente, sempre que possível, em todos os atos relativos à execução do presente.
8.5.	Proporcionar todas as facilidades para que a empresa contratada possa fornecer seus serviços dentro das normas e condições estabelecidas.
8.6.	Esclarecer as dúvidas e indagações do Contratado, por meio da fiscalização do contrato.
CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
9.1.	O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de Termo de Referência, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
9.1.1.	Indicar nome e manter atualizado, o(s) telefone(s), fax e/ou e-mail do responsável para tratar de assuntos relacionados à este instrumento;
9.1.2.	Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
9.1.3.	Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
9.1.4.	Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
9.1.5.	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante.
9.1.6.	Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante;
9.1.7.	Comunicar, por escrito, ao servidor designado para acompanhar e fiscalizar a execução deste instrumento, qualquer anormalidade de caráter urgente, e prestar os esclarecimentos julgados necessários;
9.1.9.	Enviar nota fiscal mensalmente após a prestação do serviço com a descrição do objeto, manter durante toda a vigência do contrato compatibilidade com as obrigações assumidas e todas as condições exigidas para qualificação na contratação direta;
9.1.10.	Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos previstas em lei e em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz.
9.1.11.	Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.
CLÁUSULA DÉCIMA- OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD
10.1.	As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
10.2.	Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – GARANTIA DE EXECUÇÃO
11.1.	Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
12.1.	Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:
I - dar causa à inexecução parcial do contrato;
II	- dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
III	- dar causa à inexecução total do contrato;
IV	- deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
V	- não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
VI	- não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
VII	- ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
VIII	- apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
IX	- fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
X	- comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
XI	- praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
XII	- praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
12.2.	A Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
I	- advertência;
II	- multa;
III	- impedimento de licitar e contratar;
IV	- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
12.3.	Na aplicação das sanções serão considerados:
I	- a natureza e a gravidade da infração cometida;
II	- as peculiaridades do caso concreto;
III	- as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV	- os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V	- a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
12.4.	A advertência será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no item 12.1, I, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
12.5.	A multa será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no item 12.1 e será:
a)	Para as infrações previstas nos itens I, II, III e IV de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado;
b)	Para as infrações previstas nos itens V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII de 15% a 30% do valor do contrato licitado.
12.6.	O impedimento de licitar e contratar será aplicado ao responsável pelas infrações administrativas previstas no item 12.1. II, III, IV, V, VI, e VII, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
12.7.	A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas no item 12.1. VIII, IX, X, XI e XII, bem como pelas infrações administrativas previstas no item 12.1. II, III, IV, V, VI, e VII que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
12.8.	A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
12.9.	Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
12.10.	Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
12.11.	O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
12.12.	A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
12.13.	As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
12.14.	Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
13.1.	O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
13.1.1.	Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
13.1.2.	A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
13.1.3.	Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
13.2.	O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:
13.2.1.	Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
13.2.2.	Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
13.2.3.	Indenizações e multas.
13.3.	A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico- financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
14.1.	As despesas decorrentes deste contrato correrão por conta da seguinte dotação:
Poder: 01 - Poder Legislativo
Órgão: 01 – Câmara Municipal
Unidade Orçamentária: 02 – Secretaria da Câmara Municipal
Função: 01 – Legislativa
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0001 – Atuação Legislativa, Administrativa e Fiscalizadora
Projeto/Atividade: 2004 – Manutenção da Secretaria da Câmara Municipal
Categoria Econômica: 3.3.90.40.00.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ
Fonte de Recurso: 1.500.0000000 – Recursos não vinculados de impostos
Ficha da Despesa: 040
14.2.	A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES
15.1.	Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
15.2.	O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
15.3.	As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1.	A presente contratação tem como fundamento legal o art. 75, II, da Lei 14.133/02021, sendo vinculada ao processo, ao termo de referência e à proposta que o originou.
16.2.	É vedado caucionar ou utilizar este contrato para qualquer operação financeira.
16.3.	Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
16.4.	A fiscalização do presente contrato será exercida por servidor nomeado através de Portaria específica.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA– FORO
17.1.	Fica eleito o Foro da Comarca de Tangará da Serra para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.
Tangará da Serra-MT, 25 de novembro de 2025.

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CÂMARA MUN. DE TANGARÁ DA SERRA
 CONTRATANTE
CNPJ 03.954.047/0001-82

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C. NATALICIO DA SILVA
CONTRATADA
CNPJ 56.018.720/0001-39